Despacho n.º 3686-A/2020

Diário da República n.º 60/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-25

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    3686-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado e da Presidência-Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 60-2.ºSupl, de 2020-03-25, Pág. 518-(2) - 518-(3)

Notas aos Dados Gerais

1. Estabelece recomendações para os Espaços Cidadão e para os Centros Locais de Apoio a Integração de Migrantes no que respeita ao regime de prestação de trabalho (n.º 3);

2. O horário de funcionamento deve ser publicitado de forma visível e destacada nas portas de acesso ao público e ainda nos termos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março (n.º 4);

3. É disponibilizada informação relevante atualizada para os cidadãos através das linhas próprias, das linhas de contacto criadas para apoiar telefonicamente a utilização dos serviços públicos digitais, do portal ePortugal (https://eportugal.gov.pt/), do portal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., das redes sociais e de folhetos a disponibilizar em cada porta ou caixa do correio em linguagem acessível a toda a comunidade (n.º 7).

Resumo

Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes.