Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020

Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    2/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 61, de 2020-03-26, Pág. 6 - 20

Resumo

Decide fixar a seguinte jurisprudência: «O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.»

(Proc. n.º 254/13.2JAPDL.L2-A.S1)