Decreto-Lei n.º 10-E/2020

Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10-E/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 59 Supl, de 2020-03-24, Pág. 10-(2) - 10-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-25, nos termos do art. 4.º
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-04, com exceção do art. 3.º, que produz efeitos no dia 12.03.2020, bem como o presente diploma produz efeitos durante a vigência do Dec Lei 10-A/2020, de 13 de março, nos termos do art. 4.º.

Resumo

Atribue competências à Direção-Geral da Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., para a autorização de despesa no reforço de equipamentos, bens e serviços para a resposta à pandemia da doença COVID-19 e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.