Despacho n.º 3614-D/2020

Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    3614-D/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 58 Supl, de 2020-03-23, Pág. 678-(9) - 678-(14)
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-23, 1 - O presente despacho entra em vigor com a sua publicação e produz efeitos durante o estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e a vigência do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março. 2 - A vigência do presente despacho pode ser prorrogada enquanto perdurar a atual situação de emergência de saúde pública, tendo em vista garantir a proteção na saúde dos trabalhadores da Administração Pública, bem como a essencial prestação de serviços públicos, nos termos e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, e até à sua cessação.

Resumo

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.