Despacho n.º 3614-C/2020

Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    3614-C/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Justiça-Justiça
    • Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 58 Supl, de 2020-03-23, Pág. 678-(7) - 678-(8)

Resumo

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência.