Despacho n.º 3614-A/2020

Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    3614-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado do Comércio Serviços e Defesa do Consumidor-Economia e Transição Digital
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 58 Supl, de 2020-03-23, Pág. 678-(3) - 678-(5)
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-22, O presente despacho produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.

Resumo

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.