Decreto-Lei n.º 10-D/2020

Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10-D/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 58 Supl, de 2020-03-23, Pág. 10-(4) - 10-(10)
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-24
  • Produção de Efeitos:

    O presente decreto-lei produz efeitos desde o dia 20 de março e até à data de cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica do SARS-Cov2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública.

Notas aos Dados Gerais

1 - As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem dar prioridade à continuidade da prestação dos serviços críticos (n.º 1 do art. 2.º);

2 - As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem dar prioridade à resolução de avarias e perturbações nas redes e serviços de comunicações eletrónicas dos clientes referidos no n.º 3 do artigo 2.º (art. 5.º);

3 - O disposto no presente decreto-lei prevalece sobre quaisquer outras disposições que com ele sejam incompatíveis (art. 11.º)

Resumo

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas para dar resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.