Decreto-Lei n.º 10-D/2020

Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23

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Data	Texto	Diploma
2020-08-07	Revogado, a partir de 08.08.2020, o presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07	Decreto-Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07

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