Despacho n.º 3586/2020

Diário da República n.º 58/2020, Série II de 2020-03-23

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    3586/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça-Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 58, de 2020-03-23, Pág. 91 - 92
  • Produção de Efeitos:

    O presente despacho produz efeitos imediatos (n.º 3).

Resumo

Estabelece regras em matéria de articulação entre assistência à família e a disponibilidade para os profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica.