Declaração de Retificação n.º 11-D/2020

Diário da República n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20

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DataTextoDiploma
2020-04-02

Revogado, a partir de 03.04.2020, o Dec 2-A/2020 de 20-mar, retificado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02

Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02
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