Decreto n.º 2-A/2020

Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    2-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 57 Supl, de 2020-03-20, Pág. 11-(5) - 11-(17)
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-22, nos termos do art. 35.º o presente decreto entra em vigor às 00:00 do dia 22.03.2020.
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O presente decreto incide, designadamente, na adoção de medidas atinentes a:

- Confinamento obrigatório (art. 3.º);

- Dever especial de proteção (art. 4.º);

- Dever geral de recolhimento domiciliário (art. 5.º);

- Teletrabalho (art. 6.º);

- Encerramento de instalações e estabelecimentos (art. 7.º) (referidos no anexo I);

- Suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho e da prestação de serviços (arts. 8.º e 9.º) (elencadas no anexo II);

- Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis (art. 10.º);

- Comércio eletrónico e serviços à distância ou através de plataforma eletrónica (art. 11.º);

- Autorizações ou suspensões em casos especiais (art. 12.º);

- Regras de segurança e higiene (art. 13.º);

- Atendimento prioritário (art. 14.º);

- Serviços públicos (art. 15.º);

- Serviços essenciais (art. 16.º);

- Eventos de cariz religioso e culto (art. 17.º);

- Proteção Individual (art. 18.º);

- Requisição civil (art. 27.º);

- Proteção civil (art. 28.º);

- Regime excecional no serviço militar (art. 29.º);

- Dever geral de cooperação (art. 33.º);

- Licenças, autorizações ou outro tipo de atos administrativos (art. 30.º);

- Notificação dos regulamentos e atos administrativos de execução do presente decreto (art. 31.º);

- Fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto (art. 32.º);

fixando prerrogativas e competências, neste contexto, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais a quem caiba concretizar, pelo Governo, medidas adicionais no âmbito do estado de emergência (arts. 19.º a 26.º).

Resumo

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.