Decreto n.º 2-A/2020

Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20

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2020-03-20

Retificados o sumário, o n.º 1 do art. 14.º e onde se lê: «Promulgado em 20 de março de 2020» deve ler-se: «Assinado em 20 de março de 2020» do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20
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