Decreto-Lei n.º 10-B/2020

Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 57 Supl, de 2020-03-20, Pág. 11-(2) - 11-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-21, dia seguinte ao da sua publicação (art. 8.º).
  • Produção de Efeitos:
    2020-01-01
Revogado

Resumo

Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e do valor das remunerações base mensais nela existentes.