Decreto-Lei n.º 10-B/2020

Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20

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DataTextoDiploma
2021-02-01

Revogada, com efeitos a 01.01.2021, nos termos do art. 6.º, o presente decreto lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01

Decreto-Lei n.º 10/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
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DataTexto
2019-02-20

Revoga o Dec Lei 29/2019 de 20-fev DR.IS [36]

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