Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/M

Diário da República n.º 57/2020, Série I de 2020-03-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    3/2020/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 57, de 2020-03-20, Pág. 9 - 10
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-21
  • Produção de Efeitos:
    2019-10-01, nos termos do art. 4.º

Resumo

Define o montante e regulamenta as condições de atribuição do subsídio de lavagem aos trabalhadores do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. (SESARAM, E. P. E.), integrados na carreira de assistente operacional, e que exerçam as funções de motorista ou condutor de ambulância.