Lei n.º 1-A/2020

Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19

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2020-05-15

Retificado o n.º 1 do art. 4.º da presente Lei, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15

Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15
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