Lei n.º 1-A/2020

Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2020-05-13

Despacho n.º 5503-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-13 (Art. 8.º-B)

Despacho n.º 5503-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-13
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas