Lei n.º 1-A/2020

Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19

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Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Notas:

A Lei 16/2020 de 29 de maio, que alterou e republicou a presente lei (vd. modificações sofridas) dispôs sobre prazos administrativos, sobre prazos de prescrição e caducidade e sobre referências legais como seguidamente se indica:

1-O art. 5.º da referida lei dispõe o seguinte sobre prazos administrativos:

1.1-Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime de suspensão estabelecido pelo art. 7.º (ora revogado) da presente lei, na sua redação original e na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, consideram-se vencidos no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei;

1.2-Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria após a entrada em vigor da Lei n.º 16/2020 caso a suspensão referida no número anterior não tivesse tido lugar, consideram-se vencidos:

a) No vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei caso se vencessem até esta data;

b) Na data em que se venceriam originalmente caso se vencessem em data posterior ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da citada Lei n.º 16/2020.

1.3-O disposto no presente artigo não se aplica aos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional;

2-O art. 6.º, que dispõe sobre prazos de prescrição e caducidade, estabelece o seguinte:

Sem prejuízo do disposto no art. 5.º, os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela Lei n.º 16/2020 são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão;

3-O art. 7.º, que dispõe sobre referências legais, determina que todas as remissões legais e regulamentares para o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, em matéria de limitações de mercado, consideram-se feitas para o artigo 8.º-B da presente lei, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2020, de 9 de maio.

Foram encontradas 9 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2021-01-15

Prorrogada, com efeitos a 01.01.2021, na parte aplicável às autarquias locais e às entidades intermunicipais, aplicável em 2021, o art. 3.º-B, a permissão prevista no n.º 1 do art. 4.º é aplicável até 30.06.2021 e os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º são aplicáveis até 31.12.2021, da presente Lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 6-D/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15

Decreto-Lei n.º 6-D/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
2021-01-13

Alterado, a partir de 14.01.2021, o art. 3.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 16/2020 de 29-mai, pelo(a) Lei n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13

Lei n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13
2020-12-30

Alterado o art. 8.º pelo(a) Lei n.º 75-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30

Lei n.º 75-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
2020-09-30

Alterado o art. 8.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-30

Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-30
2020-07-28

Alterado, com efeitos a partir de 01.07.2020, o art. 3.º, pelo(a) Lei n.º 28/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28

Lei n.º 28/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28
2020-05-29

Aditado o art. 6.º-A e revogados o art. 7.º e os n.ºs 1 e 2 do art. 7.º-A do presente diploma pelo(a) Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29, que o republicou na redação atual.

Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
2020-05-09

Alterado o art. 8.º e aditados os arts. 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C e 8.º-D ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09

Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09
2020-04-06

Aditados, com efeitos a 12.03.2020, os arts. 3.º-A e 3.º-B à presente lei, pelo(a) Lei n.º 4-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06, republicando-a em anexo

Lei n.º 4-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
2020-04-06

Alterados os arts. 7.º e 8.º e aditado o art. 7.º-A pelo(a) Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
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Modificações Produzidas

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