Lei n.º 1-A/2020

Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    1-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 56-3.ºSupl, de 2020-03-19, Pág. 9-(2) - 9-(5)
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-21, dia seguinte ao da sua publicação (art. 11.º).
  • Produção de Efeitos:

    1-Nos termos do art. 10.º, a presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-mar (12.03.2020);

    2-Nos termos do art. 2.º, o conteúdo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-mar, é parte integrante da presente lei, produzindo efeitos desde a data de produção de efeitos do referido decreto-lei (12.03.2020).

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do art. 9.º, o disposto na presente lei, bem como no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-mar, prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente as constantes da lei do Orçamento do Estado;

2 - O art. 4 .º da Lei n.º 14/2020, de 9 de maio, contém a seguinte Norma interpretativa:

O regime estabelecido no n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação original, e no n.º 7 do artigo 7.º da mesma lei, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, abrange, no respetivo período de vigência e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os procedimentos de seleção e recrutamento aos quais se aplique, direta ou subsidiariamente, aquela lei, designadamente os procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário regulados pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, por força do artigo 53.º deste decreto-lei;

3-A Lei 16/2020 de 29 de maio, que alterou e republicou a presente lei (vd. modificações sofridas) dispôs sobre prazos administrativos, sobre prazos de prescrição e caducidade e sobre referências legais como seguidamente se indica:

3.1-O art. 5.º da referida lei dispõe o seguinte sobre prazos administrativos:

3.1.1-Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime de suspensão estabelecido pelo art. 7.º (ora revogado) da presente lei, na sua redação original e na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, consideram-se vencidos no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei;

3.1.2-Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria após a entrada em vigor da Lei n.º 16/2020 caso a suspensão referida no número anterior não tivesse tido lugar, consideram-se vencidos:

a) No vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei caso se vencessem até esta data;

b) Na data em que se venceriam originalmente caso se vencessem em data posterior ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da citada Lei n.º 16/2020.

3.1.3-O disposto no presente artigo não se aplica aos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional;

3.2-O art. 6.º, que dispõe sobre prazos de prescrição e caducidade, estabelece o seguinte:

Sem prejuízo do disposto no art. 5.º, os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela Lei n.º 16/2020 são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão;

3.3-O art. 7.º, que dispõe sobre referências legais, determina que todas as remissões legais e regulamentares para o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, em matéria de limitações de mercado, consideram-se feitas para o artigo 8.º-B da presente, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2020, de 9 de maio.

Resumo

Ratifica os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, atinentes a:

- reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais;

- remessa de contas aprovadas ao Tribunal de Contas;

- participação de membros de órgãos colegiais de entidades públicas ou privadas nas respetivas reuniões;

- prestação de provas públicas previstas em regimes gerais ou especiais ;

- fiscalização prévia do Tribunal de Contas;

- atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal;

- procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias; procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; e prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares;

- regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários.

Notas ao Texto Integral

No art. 4.º onde se lê «Lei n.º 97/98, de 26 de agosto», deve ler-se «Lei n.º 98/97, de 26 de agosto».