Portaria n.º 77/2020

Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    77/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 56, de 2020-03-19, Pág. 6 - 8
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-20

Notas aos Dados Gerais

Aprova a alteração do orçamento da ANACOM para 2020, na rubrica de despesa, pelos valores referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento (art. 3.º).

Resumo

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2018 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no montante de (euro) 43 529 558,80.