Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020

Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    16/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 56, de 2020-03-19, Pág. 3 - 3

Resumo

Resolve fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e repristinar as normas por este revogadas.