Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Prorrogados até 17 de abril de 2020 os efeitos da declaração de situação de calamidade e de cerca sanitária no município de Ovar pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02, nos termos do n.º 1