Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020

Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18

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DataTextoDiploma
2020-04-02

Autorizada a renovação do estado de emergência concedida pelo presente diploma, pelo(a) Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02
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