Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020

Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    15-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 55-3.º Supl, de 2020-03-18, Pág. 13-(5) - 13-(7)
  • Entrada em Vigor:

    Nos termos do art. 8.º, a presente resolução entra em vigor com o Decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos.

Resumo

Resolve conceder autorização para a declaração do estado de emergência, solicitada pelo Presidente da República, na sua mensagem de 18 de março de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de decreto do Presidente da República.