Portaria n.º 73-A/2020

Diário da República n.º 54/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-17

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2020-03-19

Alterado o art. 2.º e revogado o art. 7.º pelo(a) Portaria n.º 77-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-19

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