Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020

Diário da República n.º 54/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-17

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    10-C/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 54-Supl, de 2020-03-17, Pág. 17-(2) - 17-(4)
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do n.º 3, a presente resolução produz efeitos imediatos.

Resumo

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve declarada pelo Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros, desde as 08:00 horas do dia 9 de março de 2020 às 08:00 do dia 30 de março de 2020 e das 08:00 horas do dia 16 de março de 2020 às 08:00 do dia 30 de março de 2020