Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020

Diário da República n.º 53/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-16

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2016-03-23

Art. 28.º do Código de Fronteiras Schengen, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 2016

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