Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

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DataTextoDiploma
2020-03-23

Alterado, com efeitos a 20.03.2020, o n.º 2 do presente diploma, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23
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