Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    10-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 52 Supl, de 2020-03-13, Pág. 22-(14) - 22-(18)
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-12, nos termos do n.º 16

Resumo

Aprova um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas, às entidades públicas e privadas e aos profissionais relativas à infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Determina a adoção de várias medidas de incentivos às empresas. Determina que as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, bem como pelo Instituto do Vinho e da Vinha, I. P., no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros, são elegíveis para reembolso. Determina que os impactos negativos decorrentes do COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020. Comete ao Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, a operacionalização, monitorização e avaliação da eventual necessidade de reforço da linha de crédito no valor de 200 milhões, para apoio à tesouraria das empresas, bem como a coordenação do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Avaliação das Condições de Abastecimento de Bens nos Setores Agroalimentar e do Retalho. Comete ao Ministro de Estado e das Finanças a determinação, relativamente aos seguros de crédito à exportação com garantias de Estado, no âmbito do apoio à diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia, diferentes aumentos. Reforça os gabinetes do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., do Instituto de Turismo de Portugal, I. P., e da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., para prestação de esclarecimentos relacionados com os impactos do COVID-19. Comete ao Ministro da Defesa Nacional a garantia da prontidão do Hospital das Forças Armadas, demais unidades de saúde das forças armadas e do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos para responder às necessidades do Serviço Nacional de Saúde. Comete ao Ministro da Administração Interna, a criação de diferentes medidas e determina que a Comissão Nacional de Proteção Civil funcione como ponto focal para recolha de dados junto das diferentes áreas governativas. Comete ao membro do Governo responsável pela Administração Pública a adoção de várias medidas ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo fora do território nacional relativamente aos serviços consulares. Comete à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a promoção de um apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial com direito a uma compensação retributiva análoga a um regime de lay off simplificado, caso haja suspensão da atividade relacionada com o surto de COVID-19 e caso haja interrupção das cadeias de abastecimento globais ou quebra abrupta e acentuada de 40 % das vendas, com referência ao período homólogo de três meses, bem como a criação de outras medidas, constantes do presente diploma. Comete ao Ministro do Ambiente e da Ação Climática, a responsabilidade, relativamente à gestão de resíduos em locais com doentes infetados. Recomenda que as entidades públicas que tenham assumido obrigações de efetuar pagamentos a terceiros como contrapartida do fornecimento de bens e serviços, ou equivalente, os efetuem no mais curto prazo possível.