Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

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DataTextoDiploma
2021-04-30

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 - Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30 (Arts 12.º, 13.º e 13.º-B )

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 - Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30
2021-03-01

Despacho n.º 2263/2021 - Diário da República n.º 41/2021, Série II de 2021-03-01 (N.º 4 do art. 35.º-B)

Despacho n.º 2263/2021 - Diário da República n.º 41/2021, Série II de 2021-03-01
2020-11-23

Despacho n.º 11556/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série II de 2020-11-23 (Art. 8.º-A)

Despacho n.º 11556/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série II de 2020-11-23
2020-10-26

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26
2020-10-22

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020 - Diário da República n.º 206/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-22 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020 - Diário da República n.º 206/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-22
2020-10-14

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14
2020-09-29

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29
2020-08-14

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-14 (Arts. 12.º e 13.º, ex vi do art. 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-mar)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-14
2020-06-22

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-22 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-22
2020-06-12

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12
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