Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 52 Supl, de 2020-03-13, Pág. 22-(2) - 22-(13)
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-14
  • Produção de Efeitos:

    O presente decreto-lei produz efeitos no dia da sua aprovação (12.03.2020), com exceção do disposto nos artigos 14.º a 16.º, que produz efeitos desde (09.03.2020), e do disposto no capítulo VIII, que produz efeitos a (03.03.2020).

Notas aos Dados Gerais

1 - A regulamentação necessária à implementação das medidas previstas no capítulo IX é efetuada por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social;

2 - Cada Administração Regional de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), assegura a criação de, pelo menos, uma junta médica de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência (JMAI) por agrupamento de centros de saúde ou unidade local de saúde (n.º 1 do art. 5.º);

3 - Relativamente à Suspensão de atividade letivas e não letivas e formativas, dispõe o art. 9.º nos seus n.ºs 1, 2 e 3, o seguinte:

3.1 - Ficam suspensas as atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P..

3.2 - Ficam igualmente suspensas as atividades de apoio social desenvolvidas em Centro de Atividades Ocupacionais, Centro de Dia e Centro de Atividades de Tempos Livres.

3.3 - A suspensão prevista nos números anteriores inicia-se no dia 16 de março de 2020 e é reavaliada no dia 9 de abril de 2020, podendo ser prorrogada após reavaliação.;

4 - Relativamente á Atendibilidade de documentos expirados, o art. 16.º dispõe o seguinte:

4.1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores.

4.2 - O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020.;

5 - No tocante aos Prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos, o art. 17.º dispõe o seguinte:

5.1 - São suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares.

5.2 - São, ainda, suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos, ainda que não requeridos por particulares, no âmbito da avaliação de impacte ambiental.;

6 - É equiparada a doença a situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, no âmbito do exercício das competências previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual (n.º1 do art. 19.º);

7 - Nas situações de doença dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social com doença causada pelo referido COVID-19, a atribuição do subsídio de doença não está sujeita a período de espera (art. 20.º);

8- Considera-se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, no âmbito do exercício das competências previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual (n.º 1 do art. 21.º);

9 - Relativamente ao regime de teletrabalho, determina o art. 29.º, o seguinte:

9.1 - Durante a vigência do presente decreto-lei, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.

9.2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo artigo 10.º.;

10 - Relativamente ao Voluntariado, podem ser promovidas ações de voluntariado para assegurar as funções que não consigam ser garantidas de outra forma, nos termos do regime geral (art. 31.º) ;

11 - No tocante ao Regime excecional de dispensa de serviço, é aplicável o regime excecional de dispensa de serviço previsto nos artigos 26.º-A e 26.º-B do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, aos bombeiros voluntários comprovadamente chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para prestar socorro ou transporte no âmbito da situação epidémica de COVID-19 (art. 32.º);

12 - Quanto ao Enquadramento no subsistema de proteção familiar, as medidas previstas nos capítulos VIII e IX, para efeitos de financiamento, são enquadradas no subsistema de proteção familiar (art. 33.º) ;

13 - Relativamente à Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social, sem prejuízo das sanções legais previstas para as falsas declarações, é aplicável aos apoios previstos nos capítulos VIII e IX o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril ( art. 34.º);

14 - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril, os procedimentos promovidos antes da publicação daquele decreto-lei que não tenham observado, no todo ou em parte, o regime previsto no art. 2.º do presente diploma, consideram-se realizados, para todos os efeitos, ao abrigo do regime previsto no artigo 2.º-A deste mesmo decreto-lei, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2020;

15 - Nos termos do n.º 3 do Decreto Lei n. º 22/2020 de 16 de maio, a partir de 18.05.2020, cessa a suspensão das atividades nas respostas sociais de creche, creche familiar e ama, e centro de atividades ocupacionais, previstas nos n.ºs 1 e 2 do art. 9.º do presente dioloma, devendo ser observadas as regras de ocupação, permanência, distanciamento físico e de higiene determinadas pela Direção-Geral da Saúde, bem como no período entre 18 e 31.05. 2020, se aplica o disposto nos arts 22.º, 23.º e 24.º do referido diploma, caso as respostas sociais referidas tenham reiniciado atividade e o trabalhador opte por manter em recolhimento domiciliário o filho ou outro dependente a cargo (art. 3.º do citado diploma que adita o art 25.º-D.);

16 - Por motivo de força maior decorrente da necessidade de salvaguarda da suficiência nacional em matéria de instalações de eliminação de resíduos previstas nas als a) e b) do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual, são suspensos até 31.12.2020 os efeitos das autorizações emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, na sua redação atual, bem como até 30.11.2020, a Autoridade Nacional dos Resíduos envia ao membro do Governo responsável pela área do ambiente um relatório detalhado que contenha os dados relativos aos volumes depositados, à capacidade das instalações referidas no n.º 1, bem como a avaliação das necessidades, com vista ao apuramento da autossuficiência nacional, conforme consagra, o n.º 3 do do Decreto Lei n. º 22/2020 de 16 de maio (adita-se o art 35.º-J).

17 - Nos termos do disposto no art. 35.º-N do presente diploma aditado pelo Dec Lei 62-A/2020 de 03-set (vd. modificações sofridas):

- é prorrogada, até 31 de março de 2021, a obrigação de os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, prevista no n.º 1 do artigo 10.º daquela lei;

- até 31 de dezembro de 2020, procede-se à primeira fase de transposição da Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, clarificando as Leis n.os 76/2019 e 77/2019, ambas de 2 de setembro;

18 - Nos termos do art. 37-ºA , também aditado Dec Lei 62-A/2020 de 03-set, os arts 20.º, 26.º, 28.º-A e 28.º-B vigoram até ao dia 31 de dezembro de 2020.

19- Em matéria de fundações, nos termos do Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de outubro, o prazo de informação do registo de fundações, com efeitos a 17.10.2020, é prorrogado até 31.12.2020, conforme o art. 3.º, concatenado com o n.º 2 do art. 7.º, do Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03 de novembro, em que adita o art.35-P, ao presente diploma.

Resumo

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e aplica-se à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma.

As medidas excecionais previstas nos capítulos II e III são aplicáveis às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais.

O capítulo II relativo ao Regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa abrange os seguintes temas:Regime excecional de contratação pública, Regime excecional de autorização de despesa e Regimes excecionais de autorização administrativa.

O capítulo III relativo ao Regime excecional em matéria de composição das juntas médicas, gestão de recursos humanos e aquisição de serviços abrange os seguintes temas:Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, Regime excecional em matéria de recursos humanos, Regime excecional em matéria de aquisição de serviços e Extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, que disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares.

O capítulo IV relativo à Suspensão de atividade letivas e não letivas abrange os seguintes temas:Suspensão de atividade letivas e não letivas e formativas, Trabalhadores de serviços essenciais e Viagens de finalistas.

O capítulo V relativo às Limitação de acesso a espaços frequentados pelo público abrange os seguintes temas: Restrições de acesso a estabelecimentos e Restrições de acesso a serviços e edifícios públicos.

O capítulo VI relativo aos Atos e diligências processuais e procedimentais abrange os seguintes temas:Justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências processuais e procedimentais e Encerramento de instalações.

O capítulo VII relativo ao Decurso de prazos abrange os seguintes temas :Atendibilidade de documentos expirados, Prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos e Prazos de realização de assembleias gerais.

O capítulo VIII relativo às Medidas de proteção social na doença e na parentalidade abrange os seguintes temas: Isolamento profilático, Subsídio de doença, Subsídios de assistência a filho e a neto, Faltas do trabalhador, Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem, Apoio excecional à família para trabalhadores independentes e Trabalhadores do regime de proteção social convergente.

O capítulo IX relativo às Medidas de apoio aos trabalhadores independentes abrange os seguintes temas: Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, Diferimento do pagamento de contribuições e Pagamento diferido das contribuições.

O capítulo X relativo às Formas alternativas de trabalho abrange os seguintes temas: Teletrabalho e Regime excecional de funcionamento de júris nos sistemas do ensino superior, ciência e tecnologia.