| 2021-03-01 | Despacho n.º 2263/2021 - Diário da República n.º 41/2021, Série II de 2021-03-01 (N.º 4 do art. 35.º-B) | Despacho n.º 2263/2021 - Diário da República n.º 41/2021, Série II de 2021-03-01 |
| 2020-11-23 | Despacho n.º 11556/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série II de 2020-11-23 (Art. 8.º-A) | Despacho n.º 11556/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série II de 2020-11-23 |
| 2020-10-26 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26 (Arts. 12.º e 13.º) | Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26 |
| 2020-10-22 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020 - Diário da República n.º 206/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-22 (Arts. 12.º e 13.º) | Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020 - Diário da República n.º 206/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-22 |
| 2020-10-14 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14 (Arts. 12.º e 13.º) | Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14 |
| 2020-09-29 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29 (Arts. 12.º e 13.º) | Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29 |
| 2020-08-14 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-14 (Arts. 12.º e 13.º, ex vi do art. 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-mar) | Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-14 |
| 2020-06-22 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-22 (Arts. 12.º e 13.º) | Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-22 |
| 2020-06-12 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12 (Arts. 12.º e 13.º) | Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12 |
| 2020-05-27 | Despacho n.º 5797/2020 - Diário da República n.º 103/2020, Série II de 2020-05-27 (N.º 2 do art. 35.º-H) | Despacho n.º 5797/2020 - Diário da República n.º 103/2020, Série II de 2020-05-27 |
