Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

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DataTextoDiploma
2021-06-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021 - Diário da República n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-17 (Arts. 12.º e 13.º, ex vi do art. 2.º da Lei 1-A/2020 de 19-mar)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021 - Diário da República n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-17
2021-06-09

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 - Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 - Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09
2021-06-04

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04
2021-05-28

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28 (Arts 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
2021-05-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21
2021-05-11

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2021 - Diário da República n.º 91/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-11 (Arts. 12.º e 13.º do presente diploma, por força do disposto no art. 2.º da Lei 1-A/2020 de 19-mar)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2021 - Diário da República n.º 91/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-11
2021-04-30

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 - Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30 (Arts 12.º, 13.º e 13.º-B )

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 - Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30
2021-03-01

Despacho n.º 2263/2021 - Diário da República n.º 41/2021, Série II de 2021-03-01 (N.º 4 do art. 35.º-B)

Despacho n.º 2263/2021 - Diário da República n.º 41/2021, Série II de 2021-03-01
2020-11-23

Despacho n.º 11556/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série II de 2020-11-23 (Art. 8.º-A)

Despacho n.º 11556/2020 - Diário da República n.º 228/2020, Série II de 2020-11-23
2020-10-26

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26
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