Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

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DataTextoDiploma
2021-07-30

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021 - Diário da República n.º 147/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-30 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021 - Diário da República n.º 147/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-30
2021-07-15

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021 - Diário da República n.º 136/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-15 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021 - Diário da República n.º 136/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-15
2021-07-09

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021 - Diário da República n.º 132/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-09 (Arts 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021 - Diário da República n.º 132/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-09
2021-07-01

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-07-01 (Arts. 12.º e 13.º, por força do disposto no art. 2.º da Lei 1-A/2020 de 19-mar)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021 - Diário da República n.º 126/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-07-01
2021-06-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021 - Diário da República n.º 121/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-24 (Arts. 12.º e 13.º, por força do disposto no art. 2.º da Lei 1-A/2020 de 19-mar)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021 - Diário da República n.º 121/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-24
2021-06-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021 - Diário da República n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-17 (Arts. 12.º e 13.º, ex vi do art. 2.º da Lei 1-A/2020 de 19-mar)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021 - Diário da República n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-17
2021-06-09

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 - Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 - Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09
2021-06-04

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04
2021-05-28

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28 (Arts 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
2021-05-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21
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