Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

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Modificações Sofridas

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Notas:

1. Nos termos do disposto no art. 35.º-N do presente diploma, aditado pelo Dec Lei 62-A/2020 de 03-set:

- é prorrogada, até 31 de março de 2021, a obrigação de os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, prevista no n.º 1 do artigo 10.º daquela lei;

- até 31 de dezembro de 2020, procede-se à primeira fase de transposição da Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, clarificando as Leis n.os 76/2019 e 77/2019, ambas de 2 de setembro;

2. Nos termos do art. 37-ºA deste mesmo diploma, também aditado pelo citado Dec Lei 62-A/2020, os arts 20.º, 26.º, 28.º-A e 28.º-B do mesmo vigoram até ao dia 31 de dezembro de 2020;

3. Conforme o art. 3.º, concatenado com o n.º 2 do art. 7.º, do Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03 de novembro, em que adita o art.35-P (com efeitos a 17.10.2020), ao presente diploma, em matéria de fundações, nos termos do Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de outubro, o prazo de informação do registo de fundações é prorrogado até 31.12.2020.

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DataTextoDiploma
2021-07-06

Alterado, com efeitos a 01.07.2021, o art. 37.º-A (prorrogando até 30.09.2021 a vigência do art. 20.º) e repristinados, nos termos do disposto nos n.ºs 1, 3 e 4 do art. 3.º do Dec Lei 6-E/2021 de 15-jan, os arts. 26.º e 28.º-A do presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 22/2020 de 16-mai e posteriormente alterado, pelo(a) Decreto-Lei n.º 56-A/2021 - Diário da República n.º 129/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-06

Decreto-Lei n.º 56-A/2021 - Diário da República n.º 129/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-06
2021-06-16

Alterados, a partir de 17.06.2021, os arts. 13.º-A (este com efeitos a 14.06.2021) e 35.º-G, bem como revogados os n.ºs 2 e 6 do art. 9.º (estes com efeitos a partir de 01.07.2021) e o n.º 2 do art. 13.º-A (este com efeitos a 14.06.2021) do presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 22/2020 de 16-mai, pelo(a) Decreto-Lei n.º 53-A/2021 - Diário da República n.º 115/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-16

Decreto-Lei n.º 53-A/2021 - Diário da República n.º 115/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-16
2021-03-17

Alterados, a partir de 18.03.2021, os arts. 5.º, 16.º e 35.º-N, bem como alterados e repristinados os arts. 18.º, 30.º-A, 32.º-A e 35.º-C e revogados os arts. 11.º e 35.º-J, na versão republicada pelo Dec Lei 22/2020, de 16-mai, pelo(a) Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17
2021-02-02

Revogados os arts. 6.º-B e 6.º-D pelo(a) Decreto-Lei n.º 10-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02

Decreto-Lei n.º 10-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02
2021-01-15

Alterado, com efeitos a 01.01.2021, o art. 37.º-A do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 6-D/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15

Decreto-Lei n.º 6-D/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
2021-01-15

Repristinados os arts. 26.º, 28.º-A e 28.º-B pelo(a) Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15, nos termos do disposto no art. 3.º e com efeitos nos termos do disposto no n.º 2 do art. 13.º daquele diploma.

Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
2020-12-30

Alterados os arts. 6.º, 19.º-A, 35.º-F, 35.º-O e 37.º-A, aditados os arts. 20.º-A, 35.º-V e 35.º-W e prorrogados até 31.12.2021 o contrato de concessão do Serviço postal universal com a CTT - Correios de Portugal, S. A. e o Exclusivo de exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril e da Figueira da Foz pelo(a) Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30

Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
2020-11-22

Alterados os arts. 5.º, 13.º e 13.º-A e aditados os arts. 6.º-D, 6.º-E, 35.º-Q (cujo regime nele previsto produz efeitos desde 12.03.2020) e 35.º-U pelo(a) Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22

Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
2020-11-03

Alterado o art. 35.º-G, aditados os arts 6.º-B, 6.º-C, 8.º-A, 19.º-A, 19.º-B e art. 35.º-P (este com efeitos a 17.10.2020) o presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
2020-10-15

Alterado o art. 16.º, aditado com efeitos a 01.10.2020 o art. 35.º-O e revogados os arts. 18.º e 35.º-C do presente diploma, pelo Dec Lei 22/2020 de 16-maio pelo(a) Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15, na versão republicada pelo Dec Lei 22/2020, de 16-maio

Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15
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