Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

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DataTextoDiploma
2020-06-22

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-22 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-22
2020-06-12

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12
2020-05-27

Despacho n.º 5797/2020 - Diário da República n.º 103/2020, Série II de 2020-05-27 (N.º 2 do art. 35.º-H)

Despacho n.º 5797/2020 - Diário da República n.º 103/2020, Série II de 2020-05-27
2020-05-25

Portaria n.º 125/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25 (Al. b) do n.º 1 do art. 13.º-A)

Portaria n.º 125/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25
2020-05-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020 - Diário da República n.º 97/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-19 (Art. 2.º-B)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020 - Diário da República n.º 97/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-19
2020-05-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17 (Arts. 12.º e 13.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17
2020-05-11

Despacho n.º 5419-A/2020 - Diário da República n.º 91/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-11(N.º 1 do art. 35.º-H)

Despacho n.º 5419-A/2020 - Diário da República n.º 91/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-11
2020-05-04

Portaria n.º 107-A/2020 - Diário da República n.º 86/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-04 (N.º 2 do art. 13.º-A)

Portaria n.º 107-A/2020 - Diário da República n.º 86/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-04
2020-04-18

Despacho n.º 4699/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18 (Art. 32.º-B )

Despacho n.º 4699/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18
2020-04-17

Despacho n.º 4698-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-17 (Art. 32.º-B)

Despacho n.º 4698-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-17
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