Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

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Modificações Sofridas

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Notas:

1. Nos termos do disposto no art. 35.º-N do presente diploma, aditado pelo Dec Lei 62-A/2020 de 03-set:

- é prorrogada, até 31 de março de 2021, a obrigação de os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, prevista no n.º 1 do artigo 10.º daquela lei;

- até 31 de dezembro de 2020, procede-se à primeira fase de transposição da Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, clarificando as Leis n.os 76/2019 e 77/2019, ambas de 2 de setembro;

2. Nos termos do art. 37-ºA deste mesmo diploma, também aditado pelo citado Dec Lei 62-A/2020, os arts 20.º, 26.º, 28.º-A e 28.º-B do mesmo vigoram até ao dia 31 de dezembro de 2020;

3. Conforme o art. 3.º, concatenado com o n.º 2 do art. 7.º, do Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03 de novembro, em que adita o art.35-P (com efeitos a 17.10.2020), ao presente diploma, em matéria de fundações, nos termos do Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de outubro, o prazo de informação do registo de fundações é prorrogado até 31.12.2020.

Foram encontradas 31 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2021-05-12

Os contratos de trabalho a termo resolutivo, nos termos do n.º 12 do presente diploma, são mantidos, nos casos aplicáveis, até à conclusão dos respetivos procedimentos concursais, nos termos a fixar em decreto-lei e celebrados ao abrigo do presente diploma, pelo(a) Despacho n.º 4794-A/2021 - Diário da República n.º 92/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-05-12

Despacho n.º 4794-A/2021 - Diário da República n.º 92/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-05-12
2021-03-17

Alterados, a partir de 18.03.2021, os arts. 5.º, 16.º e 35.º-N, bem como alterados e repristinados os arts. 18.º, 30.º-A, 32.º-A e 35.º-C e revogados os arts. 11.º e 35.º-J, na versão republicada pelo Dec Lei 22/2020, de 16-mai, pelo(a) Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17
2021-02-02

Revogados os arts. 6.º-B e 6.º-D pelo(a) Decreto-Lei n.º 10-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02

Decreto-Lei n.º 10-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02
2021-01-15

Alterado, com efeitos a 01.01.2021, o art. 37.º-A do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 6-D/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15

Decreto-Lei n.º 6-D/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
2021-01-15

Repristinados os arts. 26.º, 28.º-A e 28.º-B pelo(a) Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15, nos termos do disposto no art. 3.º e com efeitos nos termos do disposto no n.º 2 do art. 13.º daquele diploma.

Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
2020-12-30

Alterados os arts. 6.º, 19.º-A, 35.º-F, 35.º-O e 37.º-A, aditados os arts. 20.º-A, 35.º-V e 35.º-W e prorrogados até 31.12.2021 o contrato de concessão do Serviço postal universal com a CTT - Correios de Portugal, S. A. e o Exclusivo de exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril e da Figueira da Foz pelo(a) Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30

Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
2020-11-22

Alterados os arts. 5.º, 13.º e 13.º-A e aditados os arts. 6.º-D, 6.º-E, 35.º-Q (cujo regime nele previsto produz efeitos desde 12.03.2020) e 35.º-U pelo(a) Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22

Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
2020-11-03

Alterado o art. 35.º-G, aditados os arts 6.º-B, 6.º-C, 8.º-A, 19.º-A, 19.º-B e art. 35.º-P (este com efeitos a 17.10.2020) o presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
2020-10-15

Alterado o art. 16.º, aditado com efeitos a 01.10.2020 o art. 35.º-O e revogados os arts. 18.º e 35.º-C do presente diploma, pelo Dec Lei 22/2020 de 16-maio pelo(a) Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15, na versão republicada pelo Dec Lei 22/2020, de 16-maio

Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15
2020-09-29

Alterados os arts. 6.º e 25.º-B e aditado o art. 35.º-K ao presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29
2020-09-03

Alterados, com efeitos a 25.07.2020, os arts. 19.º, 20.º e 21.º e aditados o arts. 35.º-N (este com efeitos a 03.09.2020, relativo à prorrogação até 31.03.2021 da obrigação prevista no n.º 1 do art. 10.º da Lei 76/2019, e à prorrogação até 31.12.2020 da clarificação da citada Lei e da Lei 77/2019) e o art. 37.º-A (que prorroga até 31.12.2020 a vigência dos arts. 20.º, 26.º, 28.º-A e 28.º-B) pelo(a) Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03

Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03
2020-08-14

Alterados os arts. 9.º (este com efeitos a 15.08.2020) e 9.º-A e revogado o art. 9.º-B do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 58-B/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14

Decreto-Lei n.º 58-B/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14
2020-08-11

Revogado o art. 35.º-I do presente diploma pelo(a) Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11 nos termos do seu art. 4.º

Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
2020-07-24

Alterado o art. 26.º pelo(a) Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24

Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24
2020-07-16

Alterados, os arts 9.º, 10.º, 13.º-B e 25.º-D, revogados os n.ºs 1, 3, 5 e 7 do art. 9.º, os n.ºs 2 e 4 do art. 10.º, a al. b) do n.º 1 do art. 13.º-A e os arts 17.º e 32.º-A do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16
2020-06-26

Revogado, a partir de 27.06.2020, o n.º 9 do art. 13.º-B do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
2020-05-29

Alterado o art. 14.º pelo(a) Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
2020-05-29

Alterados os arts. 5.º, 6.º, 13.º-B, 13.º-D, 16.º, 18.º, 25.º-D, 28.º-B, 35.º-D e 35.º-J, aditados os arts. 9.º-B, 18.º-A, 35.º-L e 35.º-M e revogados os arts. 29.º e 35.º-I e os n.os 5 a 12 do art. 35.º-B pelo(a) Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29
2020-05-16

Alterados os arts 6.º (este com produção de efeitos a 13.03.2020), 13.º-A, 13.º-B, 16.º e 35.º-G, aditados os arts. 25.º-D e 35.º-J e republicado, em anexo, o presente Decreto Lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
2020-05-14

Derrogado, a partir de 15.05.2020, o n.º 1 do art. 9.º, na sua redação atual do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14
2020-05-12

Aditado, a partir de 13.05.2020, nos termos do art. 2.º do presente diploma, os arts 9.º-A e 13.º-D ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 20-D/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12

Decreto-Lei n.º 20-D/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12
2020-05-07

Alterados os arts. 6.º, 26.º e 27.º (este último produz efeitos desde 07.04.2020) e aditados os arts. 28.º-A e 28.º-B ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07
2020-05-06

Aditado, com efeitos a 07.05.2020, o art. 2.º-B ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06

Decreto-Lei n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06
2020-05-01

Alterados os arts. 10.º, 12.º, 16.º e 17.º, aditados os arts. 13.º-A a 13.º-C, 15.º-A, 25.º-A a 25.º-C, 34.º-A e 34.º-B e 35.º-A a 35.º-I e revogados os n.os 1 e 2 do art. 17.º e o art. 32.º-B pelo(a) Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01

Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01
2020-04-23

Aditados os arts. 2.º-A (este com efeitos a 13.03.2020) e 30.º-A ao presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
2020-04-13

Alterados os arts. 24.º e 26.º e aditado o art. 32.º-B do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
2020-04-10

Alterados, com efeitos a 11.04.2020, os arts. 9.º e 10.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
2020-04-06

Alterados os arts. 6.º, 7.º, 10.º, 17.º, 22.º, 23.º, 24.º e 26.º e aditados os arts. 6.º-A, 16.º-A e 32.º-A pelo(a) Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
2020-04-06

Alterado o art. 2.º pelo(a) Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
2020-03-24

Alterado, com efeitos a 12.03.2020, o art. 1.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 10-E/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24

Decreto-Lei n.º 10-E/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24
2020-03-19

Ratificados os efeitos do presente diploma pelo(a) Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19

Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
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