Despacho n.º 3427-B/2020

Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-18

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    3427-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 55-2.ºSupl, de 2020-03-18, Pág. 311-(2) - 311-(3)
  • Produção de Efeitos:

    imediatamente.

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma vigora até dia 9 de abril, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação em função da reavaliação da suspensão da atividade letiva e não letiva e formativa, prevista no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (n.º 3).

Resumo

Determina as regras a observar durante a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19, decorrente da mobilização para o serviço ou prontidão das forças e serviços de segurança, por necessidade de atuação no âmbito do referido surto epidemiológico.