Despacho n.º 3301-C/2020

Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    3301-C/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital-Economia e Transição Digital
    • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros-Negócios Estrangeiros
    • Ministro de Estado e da Presidência-Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministro da Cultura-Cultura
    • Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior-Ciência Tecnologia e Ensino Superior
    • Ministro da Educação-Educação
    • Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social-Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Ministro da Saúde-Saúde
    • Ministro das Infraestruturas e da Habitação-Infraestruturas e Habitação
    • Ministro da Coesão Territorial-Coesão Territorial
    • Ministro da Agricultura-Agricultura
    • Ministro do Mar-Mar
    • Ministro de Estado e das Finanças-Finanças
    • Ministro da Defesa Nacional-Defesa Nacional
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro da Justiça-Justiça
    • Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
    • Ministro do Planeamento-Planeamento
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 52-2.º Supl, de 2020-03-15, Pág. 5-(3) - 5-(5)
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-15, nos termos do n.º 18.

Notas aos Dados Gerais

1. O atendimento com fim meramente informativo é prestado exclusivamente por via telefónica e online (n.º 1);

2. O atendimento presencial ao público com fins não informativos é efetuado através de pré-agendamento, ficando, em regra, limitado aos serviços que não podem ser prestados por via eletrónica e aos atos qualificados como urgentes (n.º 2);

3. O agendamento dos serviços públicos é efetuado através do Portal ePortugal (https://eportugal.gov.pt/), das Linhas de Contacto criadas para apoiar telefonicamente a utilização dos serviços públicos digitais, das linhas próprias dedicadas dos serviços e entidades públicos ou através de marcações online a partir dos portais e sítios na Internet da Administração Pública, informação a disponibilizar no ePortugal (n.º 4);

4. As linhas de atendimento do Centro de Contacto Cidadão (300 003 990) e do Centro de Contacto Empresas (300 003 980) proporcionam informação e apoio à utilização dos serviços públicos digitais (n.º 7);

5. Para promover a decisão coordenada dos modelos de atuação nas Lojas do Cidadão e nos Espaços Cidadão, e sem prejuízo da autonomia das autarquias locais, a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., define os procedimentos e orientações considerados mais adequados durante este período de implementação de medidas extraordinárias de gestão do atendimento nos órgãos e serviços públicos (n.º 11);

6. O Portal ePortugal (https://eportugal.gov.pt/) disponibiliza informação sobre os pontos de atendimento abertos e encerrados (n.º 13);

7. Os serviços públicos devem promover ativamente a comunicação com os cidadãos por forma a informar os serviços digitais disponíveis e promover a adesão à Chave Móvel Digital (n.º 15);

8. Compete ao Chefe da Missão diplomática definir e implementar as medidas de organização e funcionamento dos serviços consulares, tendo em conta as características locais e as normas e diretrizes das respetivas autoridades (n.º 16).

Resumo

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.