Despacho n.º 3300/2020

Diário da República n.º 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    3300/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 52-B/2020, de 2020-03-15, Pág. 2 - 2

Notas aos Dados Gerais

1. O impedimento de gozo de férias é a partir da data da entrada em vigor do presente despacho e pelo período de tempo que se afigurar indispensável para garantir a eficácia da resposta dos serviços prestadores de cuidados de saúde à evolução da propagação da doença por novo coronavírus (n.º 1);

2. O gozo do período de férias transitadas do ano anterior não fica condicionado ao limite de 30 de abril (n.º 2);

3. As férias não gozadas no presente ano, por força da aplicação do presente despacho, podem ser acumuladas com as férias que se vencem a 01.01.2021 (n.º 4).

Resumo

Estabelece a medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no combate à propagação de doença do novo coronavírus.