Portaria n.º 71-A/2020

Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    71-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 52 Supl, de 2020-03-15, Pág. 4-(3) - 4-(9)
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-16
Revogado

Resumo

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.