Portaria n.º 71/2020

Diário da República n.º 52-A/2020, Série I de 2020-03-15

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2020-03-15

Retificado o art. 5.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15
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