Portaria n.º 64/2020

Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    64/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 49, de 2020-03-10, Pág. 5 - 18
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-01, nos termos do art. 42.º

Notas aos Dados Gerais

1. Os projetos-piloto têm a duração de 12 meses, contados da data da entrada em vigor da presente portaria (art. 5.º);

2. Cada projeto-piloto abrange um concelho, de entre os identificados no anexo da presente portaria (art. 6.º);

3. Durante o período de vigência dos projetos-piloto é atribuído ao cuidador informal principal, com idade entre os 18 anos e a idade legal de acesso à pensão de velhice, um subsídio pecuniário mensal no âmbito do subsistema de ação social, mediante condição de recursos (art. 18.º);

4. O valor de referência do subsídio de apoio ao cuidador informal principal é correspondente ao valor de 1 IAS (Indexante dos Apoios Sociais), sendo objeto de atualização periódica, por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade e Segurança Social (art. 29.º);

5. O acesso às medidas elencadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 34.º (promoção da integração no mercado de trabalho do cuidador informal) é definido por despacho do membro do governo responsável pela área do emprego, nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, na sua atual redação;

6. Até ao dia 01.07.2020, a apresentação do requerimento devidamente instruído para reconhecimento do estatuto do cuidador, a que alude o artigo 8.º da Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro, é realizada exclusivamente junto dos serviços de atendimento da segurança social (art. 40.º);

7. O art. 41.º estabelece que:

- Findo o período de vigência dos projetos-piloto, as medidas de apoio ao cuidador informal previstas na presente portaria são objeto de revisão e regulamentação específica, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde( n.º 1).

- As medidas que sejam concretamente aplicadas no âmbito dos projetos-piloto mantêm-se até à entrada em vigor do diploma de revisão previsto no número anterior (n.º 2).

- Os subsídios atribuídos no âmbito da vigência dos projetos-piloto mantêm-se após a sua conclusão, sendo revistos caso o diploma de revisão altere as respetivas regras de atribuição (n.º 3).

Resumo

Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger.

Procede à identificação das medidas de apoio que, no âmbito dos projetos-piloto, são aplicáveis ao cuidador informal, incluindo as que são exclusivas do cuidador informal principal, bem como dos procedimentos com vista à sua implementação, acompanhamento e avaliação.

Cria e regula, no âmbito de execução dos projetos-piloto, a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação Intersetorial, e estabelece a respetiva composição.