Decreto-Lei n.º 9/2020

Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    9/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia e Transição Digital
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 49, de 2020-03-10, Pág. 3 - 4
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-11, nos termos do art. 4.º

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 3.º, os processos de contraordenação por violação do disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º-B do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, instaurados até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei (11.03.2020), devem ser arquivados quando o infrator, notificado pela entidade competente para a fiscalização e instrução do processo de contraordenação para regularizar a situação no prazo de 45 dias seguidos, demonstrar, nos autos, que cumpriu as obrigações consignadas nos referidos números do artigo 5.º-B.

Resumo

Altera (sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.