Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020

Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    2/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 46, de 2020-03-05, Pág. 25 - 35

Resumo

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.»

(Acórdão do STA de 12-12-2019, no Proc. n.º 88/18.8 BEPNF)