Despacho n.º 2875-A/2020

Diário da República n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    2875-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social-Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Ministro da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 44-Supl, de 2020-03-03, Pág. 420-(2) - 420-(3)
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-04, O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Resumo

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pela doença por coronavírus (COVID-19).