Despacho n.º 2836-A/2020

Diário da República n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    2836-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
    • Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social-Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Ministro da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 43-2.º Supl, de 2020-03-02, Pág. 430-(2) - 430-(4)
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-02, nos termos do n.º 13, bem como os empregadores públicos, que à data, ainda não tenham elaborado um plano de contingência, fazem-no no prazo de cinco dias úteis, contados da data de publicação do presente despacho (09.03.2020).

Notas aos Dados Gerais

1. Sem prejuízo das regras fixadas no presente despacho, os serviços e estabelecimentos devem tomar todas as medidas que se mostrem idóneas à prevenção do COVID-19, bem como aplicar as orientações emanadas pela DGS, disponíveis em https://www.dgs.pt/corona-virus, e pela DGAEP, a disponibilizar em www.dgaep.gov.pt, nomeadamente a Orientação n.º 6/2020, de 26/02/2020, devendo remeter cópia do mesmo à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), através do endereço eletrónico covid19@dgaep.gov.pt.

Resumo

Determina que os empregadores públicos alinhados com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), procedam à elaboração de um plano de contingência, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19), bem como é utilizado o formulário constante do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.