Declaração de Retificação n.º 7/2020

Diário da República n.º 34/2020, Série I de 2020-02-18

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Portaria n.º 2/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-102020-02-18Retificado o art. 15.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 7/2020 - Diário da República n.º 34/2020, Série I de 2020-02-18