Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021
Diário da República n.º 33/2020, Série I de 2020-02-17
Retificada a parte final do presente acórdão, onde constam os nomes dos juízes conselheiros, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 11/2020 - Diário da República n.º 39/2020, Série I de 2020-02-25