Portaria n.º 43/2020

Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    43/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ciência Tecnologia e Ensino Superior
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2020-02-14, Pág. 7 - 20
  • Entrada em Vigor:
    2020-02-15

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 15.º:

1. As alterações resultantes da presente portaria são aplicáveis aos pedidos pendentes de decisão na data da sua entrada em vigor, bem como aos pedidos que venham a ser apresentados após essa data;

2. A documentação certificativa emitida até à data de entrada em vigor da presente portaria ao abrigo do n.º 2 do art. 6.º do Dec Lei 66/2018 de 16-ago, em certidão autónoma face à certidão de registo a que se refere o Anexo I da Port 33/2019 de 25-jan, mantém plena validade e confere ao seu titular todos os direitos que decorrem da atribuição da classificação final em causa.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, e procede à sua republicação.